Decreto nº 12.547/2022
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.925, de 29 de agosto de 2016.
DECRETO 12547 - 28 DE OUTUBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.925 , de 29 de agosto de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0001662-90.2015.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, bem como o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.925 , de 29 de agosto de 2016, de MARIANA ESSER BARBOSA, RG (rg ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11290 de 28 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4925/2016 de //