Decreto nº 12.562/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de FERNANDO NAVARRO GOMES, no cargo de Agente Universitário Operacional, na Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 12562 - 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de FERNANDO NAVARRO GOMES, no cargo de Agente Universitário Operacional, na Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado nos Autos de nº 0024275-60.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível de Composição Integral do Tribunal de Justiça do Paraná, e
considerando o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, FERNANDO NAVARRO GOMES, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
LUCIANO BORGES DOS SANTOS
Chefe da Casa Civil em exercício
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11293 de 3 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.