Decreto nº 12.574/2022
Altera os Decretos nº s 12.349 e 12.350, ambos de 11 de outubro de 2022.
DECRETO 12574 - 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera os Decretos nº s 12.349 e 12.350 , ambos de 11 de outubro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI, do artigo 87 da Constituição do Estado, observado o disposto na Lei Estadual nº 19.848 , de 03 de maio de 2019 e sucedâneas, e de acordo com o que consta no protocolo sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 12.349 , de 11 de outubro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Regulamenta a Função Privativa do DETRAN/PR, FPD-I, correspondente à aplicação de Exame Prático de Direção Veicular e a Função Privativa do DETRAN/PR, FPD-II, correspondente à aplicação de Exame Teórico.
Art. 2º Altera o art. 5º do Decreto nº 12.349 , de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º Altera o art. 1º do Decreto nº 12.350 , de 11 de outubro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Regulamenta a Função Privativa do DETRAN/PR, FPD-IV, correspondente ao desempenho e exercício de Instrutor de Curso de Reciclagem para Condutores Infratores.
Art. 4º Altera o art. 5º do Decreto nº 12.350 , de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
LUCIANO BORGES DOS SANTOS
Chefe da Casa Civil em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11295 de 7 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 1
Art. 2
Art. 5
Art. 3
Art. 1
Art. 4
Art. 5
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12349/2022 de 11/10/2022
Decreto nº 12350/2022 de 11/10/2022