Decreto nº 12.575/2022
Cumprimento de decisão judicial para alteração de data de promoção de Oficial da PMPR.
DECRETO 12575 - 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para alteração de data de promoção de Oficial da PMPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista a decisão transitada em julgado proferida nos Autos nº 0037018-75.2021.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, corroborada com a orientação contida na Informação nº 209/2022-PGE/PRF, da Procuradoria-Geral do Estado, e
considerando o contido no protocolo nº 17.437.848-7, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção do 2º Tenente QOPM GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI, RG nº 7.271.812-7, a ser fixada para 19 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
LUCIANO BORGES DOS SANTOS
Chefe da Casa Civil em exercício
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11295 de 7 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.