Decreto nº 12.603/2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação do Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016, e do Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020.
DECRETO 12603 - 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação do Decreto nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016, e do Decreto nº 6.140 , de 13 de novembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0013416-89.2019.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e
considerando contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 6140 , de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu RAMON PRADO BALADO RG (rg ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 01 de setembro de 2013, e da 4ª classe para a 3ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 01 de setembro de 2016.
Art. 2º Retifica a Portaria nº 76 , de 02 de janeiro de 2017, na parte que concedeu a Progressão Funcional na 5ª classe, referência 3, a fim de constar que é 4ª classe, referência 3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11299 de 16 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5718/2016 de //
Decreto nº 6140/2020 de //
Portaria do Executivo nº 76/2017 de //