Decreto nº 12.614/2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação do Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016.
DECRETO 12614 - 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação do Decreto nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0009493-55.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e
considerando o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu FABIO JANASIEVICZ GOMES PINHEIRO RG (rg ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 01 de abril de 2014.
Art. 2º Retifica a Portaria nº 31 , de 02 de janeiro de 2017, na parte que concedeu a Progressão na 5ª classe, referência 2, a fim de constar que é 4ª classe, referência 2.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11299 de 16 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5718/2016 de //
Portaria do Executivo nº 31/2017 de //