Decreto nº 12.622/2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 52.014.800,00 (cinquenta e dois milhões, quatorze mil e oitocentos reais)
DECRETO 12622 - 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 52.014.800,00 (cinquenta e dois milhões, quatorze mil e oitocentos reais)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021 e no inciso I,
§ 1º do art. 14, e no caput do mesmo artigo da Lei Estadual nº 20.648 , de 20 de julho de 2021, e tendo em vista o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 52.014.800,00 (cinquenta e dois milhões, quatorze mil e oitocentos reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo276360_65112.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11301 de 18 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.