Decreto nº 12.673/2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ARIANY CLAUS, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 12673 - 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ARIANY CLAUS, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0008695 - 96.2022.8.16.0018, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí, e o contido no protocolo nº 19.295.010-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 12.075 , de 25 de agosto de 2022, de ARIANY CLAUS, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 9 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12083 de 9 de Fevereiro de 2026