Decreto nº 12.686/2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de LUISA BATISTA DE SOUZA, para o cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 12686 - 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de LUISA BATISTA DE SOUZA, para o cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos nº 0007229-17.2019.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, LUISA BATISTA DE SOUZA, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 562.914-4, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Administrador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no município de Curitiba.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11308 de 29 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.