Decreto nº 12.729/2026
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de BRUNO AUGUSTO BASTIANI, no cargo de Auditor Fiscal do Quadro Próprio de Auditor Fiscal.
DECRETO 12729 - 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de BRUNO AUGUSTO BASTIANI, no cargo de Auditor Fiscal do Quadro Próprio de Auditor Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0014997-81.2025.8.16.0004.0005, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara, consubstanciada nos protocolos nº 25.243.811-4 e 25.170.407-4, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei Complementar nº 131 , de 29 de setembro de 2010, BRUNO AUGUSTO BASTIANI, RG (nº ocultado) , inscrição nº 000.177-6, para exercer o cargo de Auditor Fiscal, integrante da carreira de Auditor Fiscal, do Quadro Próprio de Auditor Fiscal.
Art. 2º O candidato nomeado terá lotação nas Unidades Administrativas da Receita Estadual do Paraná - REPR.
Art. 3º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12086 de 12 de Fevereiro de 2026