Texto vigenteEstadual · Paraná
Decreto nº 12.732/2022
Acresce dispositivo ao Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, publicado pelo Decreto nº 4.698, de 27 de julho de 2016.
DECRETO Nº 12732/2022
Acresce dispositivo ao Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, publicado pelo Decreto nº 4.698 , de 27 de julho de 2016.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4698/2016 de //