Decreto nº 12.736/2022
Altera o Decreto nº 2.428, de 14 de agosto de 2019.
DECRETO 12736 - 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 2.428 , de 14 de agosto de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto na Lei nº 20.740 , de 05 de outubro de 2021, e ainda o contido nos protocolados sob nº 19.660.217-8 e 19.710.548-8, DECRETA:
Art. 1º Altera a alínea `f` do inciso II do art. 18 do Decreto nº 2.428 , de 14 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
f) servidor civil e militar, quando integrante de comitiva do Governador ou Vice-Governador, ou designado para representar o Chefe do Poder Executivo, ou ainda, em atividade típica do previsto no art. 11, da Lei. nº 19.848 , de 3 de maio de 2019.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 2.428 , de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os valores das Tabelas, constantes dos Anexos deste Decreto serão reajustados anualmente, em cada mês de outubro, pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, mediante resolução da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 3º Altera o anexo I do Decreto nº 2.428 , de 2019, que passa a vigorar conforme anexo I deste Decreto.
Art. 4º Altera o anexo II do Decreto nº 2.428 , de 2019, que passa a vigorar conforme anexo II deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2022.
Curitiba, em 02 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo277208_65361.odt
Publicado no Diário Oficial nº 11311 de 2 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2428/2019 de //