Decreto nº 12.739/2026
Nomeia representante para compor o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
DECRETO 12739 - 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nomeia representante para compor o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , em consonância com a Lei nº 19.847 , de 29 de abril de 2019 e o contido no protocolo nº 25.407.715-1, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, de acordo com o
§ 2º do art. 9º. da Lei nº 19.847 , de 29 de abril de 2019, GUILHERME FIORESE PHILIPPI, RG (nº ocultado) , para integrar o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, como conselheiro titular, representando a bancada dos empregadores pela Federação das Indústrias do Paraná - FIEP, para o período de 16 de agosto de 2025 a 16 de agosto de 2029, em substituição a JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PEIXOTO, RG (nº ocultado)
Art. 2º Altera a alínea "c" do inciso III do art. 1º. do Decreto nº 10.603 , de 15 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - Representante dos Empregadores:
(...)
c) GUILHERME FIORESE PHILIPPI, RG (nº ocultado) , como titular, representante da Federação das Indústrias do Paraná - FIEP;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Paulo Rogério do Carmo
Secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12091 de 23 de Fevereiro de 2026