Decreto nº 12.753/2026
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 12753 - 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 25.443.618-6, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-11, da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-3, para a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
(vide Decreto 12808 de 26/02/2026)
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Curitiba, em 23 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12091 de 23 de Fevereiro de 2026