Decreto nº 12.763/2022
Demissão do servidor LUIZ CARLOS GREGÓRIO do cargo de Policial Penal.
DECRETO 12763 - 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Demissão do servidor LUIZ CARLOS GREGÓRIO do cargo de Policial Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº (rg ocultado) ;
Considerando que o servidor LUIZ CARLOS GREGÓRIO, RG (rg ocultado) , Policial Penal, lotado na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, infringiu o disposto no inciso XV do art. 285, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Relatório Final da Comissão Processante, bem como a Deliberação nº 19/2021, do Conselho Superior Disciplinar e Administrativo, que concluiu estar comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão;
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019).
DECIDE:
Art. 1º Demitir o servidor LUIZ CARLOS GREGÓRIO, RG (rg ocultado) , do cargo de Policial Penal, lotado na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, por infringir o disposto no inciso XV do art. 285, c/c alínea `b` do inciso V, e
§ 1º do art. 293 da Lei nº 6.174 , de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 06 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11313 de 6 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.