Decreto nº 12.774/2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de JOSÉ ALVES DA LUZ, no cargo de Agente Universitário Operacional, na Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 12774 - 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de JOSÉ ALVES DA LUZ, no cargo de Agente Universitário Operacional, na Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0056852-57.2022.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e
considerando o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, JOSE ALVES DA LUZ, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Agente de Segurança Interna, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, Campus Regional de Umuarama - CAU, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11314 de 7 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.