Decreto nº 12.780/2022
Demissão do servidor MARCOS FERRER MARTINS, Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
DECRETO 12780 - 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Demissão do servidor MARCOS FERRER MARTINS, Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o contido no protocolo nº (rg ocultado) , e ainda;
Considerando que o servidor MARCOS FERRER MARTINS, RG (rg ocultado) , Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-02, lotado no Colégio Estadual Amâncio Moro, município e Núcleo Regional de Educação de Curitiba, cometeu conduta irregular, mediante acumulação remunerada de cargos públicos, infringindo o inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal, o inciso XVI do art. 27, da Constituição Estadual , e o art. 272 e inciso I do art. 285, ambos da Lei nº 6.174 de 16 de novembro de 1970;
Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;
Considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante, bem como a deliberação nº 16/2022 do Conselho do Magistério, que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular do servidor, recomendando sua demissão, e no mesmo sentido, acolhendo o relatório da Comissão Processante, o Secretário de Estado da Educação e do Esporte;
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);
DECIDE:
Art. 1º Demitir o servidor MARCOS FERRER MARTINS, RG (rg ocultado) , Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-02, lotado no Colégio Estadual Amâncio Moro, município e Núcleo Regional de Educação de Curitiba, por ter infringido o inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal, o inciso XVI do art. 27, da Constituição Estadual , e o art. 272 e inciso I do art. 285 c/c a alínea "k", do inciso V, do art. 293, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11315 de 8 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12839/2022 de 16/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.