Decreto nº 12.790/2026
Abre um Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 512.441.380,00 (quinhentos e doze milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e trezentos e oitenta reais), O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, EM EXERCÍCIO, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VII, § 1º, do art. 24, da Lei Estadual nº 22.520, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o contido nos protocolos nº 25.299.070-4, 25.299.172-7, 25.299.001-1, 25.273.317-5, 25.225.190-1, 25.299.021-6, DECRETA:
DECRETO 12790 - 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre um Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 512.441.380,00 (quinhentos e doze milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e trezentos e oitenta reais), O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, EM EXERCÍCIO, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual , e da autorização contida no inciso VII,
§ 1º, do art. 24, da Lei Estadual nº 22.520 , de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o contido nos protocolos nº 25.299.070-4, 25.299.172-7, 25.299.001-1, 25.273.317-5, 25.225.190-1, 25.299.021-6, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 512.441.380,00 (quinhentos e doze milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e trezentos e oitenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente de Superávit Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
Anexo I
Publicado no Diário Oficial nº 12091 de 23 de Fevereiro de 2026