Decreto nº 12.804/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de MARTA COSSETIN COSTA e FABIELI BORGES, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
DECRETO 12804 - 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de MARTA COSSETIN COSTA e FABIELI BORGES, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0004332-50.2024.8.16.0130, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí, consubstanciada no protocolo nº 25.440.362-8, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, MARTA COSSETIN COSTA, CPF nº 038.XXX.XXX-X2 e FABIELI BORGES, CPF nº 080.XXX.XXX-X1, para exercerem o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12904 de 26 de Fevereiro de 2026