Decreto nº 12.815/2022
Aprova o Regulamento do Bônus de Desempenho criado pela Lei nº 21.094, de 13 de junho de 2022, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
DECRETO 12815 - 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Regulamento do Bônus de Desempenho criado pela Lei nº 21.094 , de 13 de junho de 2022, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 8.485 , de 3 de junho de 1987, e
considerando o disposto na Lei nº 18.913 , de 06 de dezembro de 2016, bem como o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Aprova o Regulamento do Bônus de Desempenho criado pela Lei nº 21.094 , de 13 de junho de 2022 que altera as Leis nº s 18.913 , de 06 de dezembro de 2016 e 19.072 , de 12 de julho de 2017, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga o Decreto nº 7.623 , de 18 de agosto de 2017.
Curitiba, em 13 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo277855_65612.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11318 de 13 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 21094/2022 de 13/06/2022
Decreto nº 7623/2017 de //