Decreto nº 12.829/2022
Transfere cargo em comissão da SECC para a SEJUF.
DECRETO 12829 - 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere cargo em comissão da SECC para a SEJUF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2022, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura para a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, 1 (um) cargo em comissão, de Chefe de Coordenação - Símbolo DAS-2, alterando a denominação do cargo para Assessor.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11320 de 15 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.