Decreto nº 12.843/2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação ao cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 12843 - 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação ao cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de nº autos nº 0010515-44.2021.8.16.0000 e 0061060-84.2022.8.16.0000 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, NILCÉIA DA SILVA ALMEIDA, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, Classe II, função de Técnico de Enfermagem, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina e se dá em caráter definitivo de acordo com a decisão do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11321 de 16 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.