Decreto nº 12.844/2022
Cumprimento de ordem judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.847, de 23 de setembro de 2019, de PAULO MARCELO FERRARESI PEGINO.
DECRETO 12844 - 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.847 , de 23 de setembro de 2019, de PAULO MARCELO FERRARESI PEGINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0019861-45.2019.8.16.0014 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, e o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.847 , de 23 de Setembro de 2019, de PAULO MARCELO FERRARESI PEGINO, RG (rg ocultado) , no cargo de Professor de Ensino
Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11321 de 16 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2847/2019 de //