Decreto nº 12.846/2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação no cargo de Agente Universitário de Nível Médio da UEM.
DECRETO 12846 - 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Cumprimento de ordem judicial para nomeação no cargo de Agente Universitário de Nível Médio da UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida Autos Originários nº 0017793-42.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá e Agravo de Instrumento nº 0000353-19.2022.8.16.9000, da 4º Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, e
considerando o protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, JOCIMAR ARANTES RODRIGUES, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, função Cozinheiro, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11321 de 16 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.