Decreto nº 12.879/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de EUGENIO SILVA NETTO no cargo de Agente Universitário da UEL.
DECRETO 12879 - 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de EUGENIO SILVA NETTO no cargo de Agente Universitário da UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0059477-90.2020.8.16.0014 do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, e
considerando o contido no protocolo nº 19.584.499-2, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, EUGENIO SILVA NETTO, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Oficial de Manutenção, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11325 de 22 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2016/2023 de 12/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.