Decreto nº 12.880/2022
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva nomeação sub judice de PATRICIA HILARIO TACURI CORDOVA no cargo de Professor de Ensino Superior da UEM.
DECRETO 12880 - 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva nomeação sub judice de PATRICIA HILARIO TACURI CORDOVA no cargo de Professor de Ensino Superior da UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0030307-52.2019.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível de Curitiba, conforme o protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.457 , de 29 de novembro de 2019, de PATRICIA HILARIO TACURI CORDOVA, RNE V498814-V, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11325 de 22 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3457/2019 de //