Decreto nº 12.881/2022
Prorroga Cessão de Militar Estadual para exercício de cargo em comissão no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DECRETO 12881 - 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Prorroga Cessão de Militar Estadual para exercício de cargo em comissão no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei nº 1.943 , de 23 de junho de 1954, bem como o contido no protocolado nº 19.665.576-0, DECRETA:
Art. 1º Prorroga, a contar de 1º de janeiro de 2023, por 180 (cento e oitenta) dias, a permanência do Cel. QOPM SAULO DE TARSO SANSON SILVA, RG (rg ocultado) , pertencente ao efetivo da Diretoria de Pessoal da PMPR, Curitiba, PR, no encargo junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (cargo em comissão de Coordenador-Geral de Fronteiras da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas/MJSP), autorizado pelo Decreto nº 7.069 , de 10 de março de 2021, até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º O ônus quanto aos vencimentos do Oficial Superior ficará a cargo do órgão de origem, mediante ressarcimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11325 de 22 de Dezembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 421/2023 de 07/02/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7069/2021 de //