Decreto nº 12.920/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de LILIANE DE SANTANA ALVES BUENO, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 12920 - 05 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de LILIANE DE SANTANA ALVES BUENO, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0007936-42.2025.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 25.354.231-4, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, LILIANE DE SANTANA ALVES BUENO, CPF nº 870.XXX.XXX-X3, para exercer o cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Biblioteca, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12099 de 5 de Março de 2026