Decreto nº 12.921/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de GRACIELE SANTOS DE MORAES, no cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 12921 - 05 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de GRACIELE SANTOS DE MORAES, no cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0127319-56.2025.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 24.929.990-1, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666 , de 5 de julho de 2002, GRACIELE SANTOS DE MORAES, RG (nº ocultado) , inscrição nº 123.828-0, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Engenheiro Agrônomo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no Município de Cornélio Procópio.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12099 de 5 de Março de 2026