Decreto nº 12.946/2026
Transforma cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 12946 - 10 DE MARÇO DE 2026
Transforma cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 25.549.495-3, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo "C", da Receita Estadual do Paraná; - 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Comunicação Setorial, símbolo CCE-8, da Secretaria de Estado da Comunicação; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Secretaria de Estado da Fazenda; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-11, da Secretaria de Estado da Fazenda. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-2, para a Secretaria de Estado da Fazenda; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-6, para a Secretaria de Estado da Comunicação; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, para a Secretaria de Estado da Fazenda; - 3 (três) cargos de Assessor, símbolo CCE-9, para a Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12102 de 10 de Março de 2026