Decreto nº 12.973/2026
Efetua um ajuste no Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 144.465.879,00.
DECRETO 12973 - 12 DE MARÇO DE 2026
Efetua um ajuste no Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 144.465.879,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas nos incisos III, IV e X do
§ 1º do art. 24 e no
§ 5º do mesmo artigo da Lei Estadual nº 22.520 , de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o contido nos protocolos nº 23.309.454-4, 23.773.851-9, 24.026.620-2, 24.995.933-2, 25.207.408-2, 25.221.356-2, 25.226.924-0, 25.236.614-8, 25.253.911-5, 25.361.045-0, 25.417.199-9, 25.534.338-6, DECRETA:
Art. 1º Fica efetuado um ajuste no Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 144.465.879,00 (cento e quarenta e quatro milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e setenta e nove reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 12 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
ANEXO I E II
Publicado no Diário Oficial nº 12104 de 12 de Março de 2026