Decreto nº 12.987/2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito a promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 12987 - 12 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito a promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0025259 - 41.2025.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.205.122-0, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a promoção do militar estadual CELSO LUIZ ZANONA, CPF nº 015.XXX.039-XX, ao Posto de 2º Tenente QOE PM, efetivada pelo art. 4º. do Decreto nº 12.330 , de 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12104 de 12 de Março de 2026