Decreto nº 12.988/2026
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor JULIANO JOSÉ CASADO, do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
DECRETO 12988 - 12 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor JULIANO JOSÉ CASADO, do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 002520-96.2017.8.16.00039, da Vara da Fazenda Pública de Andirá, consubstanciada no protocolo nº 25.294.259-9, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda do cargo público do servidor JULIANO JOSÉ CASADO, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - AFDA, do Quadro Próprio da Defesa Agropecuária - QPDA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marcio Nunes
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12104 de 12 de Março de 2026