Decreto nº 13.034/2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração de data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 13034 - 19 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração de data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0001243-32.2025.8.16.0179, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 23.934.083-0, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao posto de 2º Tenente QOEM PM da militar estadual MILLENA MARCHI BARBOSA, CPF XXX.025.731-XX, de 19 de dezembro de 2024 para 10 de agosto de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 19 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12109 de 19 de Março de 2026