Decreto nº 13.035/2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de REGINALDO CAETANO DA SILVA, no cargo de Delegado de Polícia 3ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
DECRETO 13035 - 19 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de REGINALDO CAETANO DA SILVA, no cargo de Delegado de Polícia 3ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e ainda, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0002603-38.2008.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.899.767-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 3.940 , de 4 de dezembro de 2008, de REGINALDO CAETANO DA SILVA, RG (nº ocultado) , no cargo de Delegado de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 19 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12109 de 19 de Março de 2026