Decreto nº 13.043/2026
Aprova o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde - SAS.
DECRETO 13043 - 23 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde - SAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, e o contido no protocolo nº 24.886.998-4, DECRETA:
Art. 1º Aprova Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde - SAS, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Revoga:
I - o art. 2º. do Decreto nº 5.303 , de 4 de fevereiro de 2002;
II - o Decreto nº 5.356 , de 19 de fevereiro de 2002;
III - o Decreto nº 8.887 , de 29 de novembro de 2010.
Curitiba, em 23 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
ANEXO I
ANEXO II
Publicado no Diário Oficial nº 12111 de 23 de Março de 2026