Decreto nº 13.055/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de SABINO MENDES JUNIOR, no cargo de Técnico de Perícia Oficial do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
DECRETO 13055 - 24 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de SABINO MENDES JUNIOR, no cargo de Técnico de Perícia Oficial do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0043437-09.2023.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 24.761.838-4, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 258 , de 14 de julho de 2023, REGINALDO SABINO MENDES JUNIOR, CPF nº 035.XXX.XXX-57, 10º colocado ampla concorrência, região Noroeste - 207, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12112 de 24 de Março de 2026