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Decreto nº 13.075/2026

Cumprimento de decisão judicial para declarar a perda do cargo público do servidor GUILHERME FALCAO ZAMBERLAN, do cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil.

DECRETO 13075 - 27 DE MARÇO DE 2026

Cumprimento de decisão judicial para declarar a perda do cargo público do servidor GUILHERME FALCAO ZAMBERLAN, do cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Ação Penal nº 0001317-44.2017.8.16.0025, da Vara Criminal de Araucária, consubstanciada no protocolo nº 25.327.380-1, DECRETA:

Art. 1º Declara a perda do cargo público do servidor GUILHERME FALCAO ZAMBERLAN, CPF nº 768.XXX.XXX-53, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 12115 de 27 de Março de 2026