Decreto nº 13.179/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de PATRÍCIA ALESSANDRA MAÇANEIRO, no cargo de Técnico de Perícia Oficial do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
DECRETO 13179 - 01 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de PATRÍCIA ALESSANDRA MAÇANEIRO, no cargo de Técnico de Perícia Oficial do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0000590-07.2024.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada nos protocolos nº 21.786.242-6 e 25.500.461-1, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 258 , de 14 de julho de 2023, PATRÍCIA ALESSANDRA MAÇANEIRO, CPF nº 050.XXX.XXX-45, 40ª colocada ampla concorrência, região Capital e Litoral - 202, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12118 de 1 de Abril de 2026