Decreto nº 13.245/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de CAMYLLA ANDREA AUSEK, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 13245 - 8 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de CAMYLLA ANDREA AUSEK, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0003640-67.2022.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 25.629.279-3, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, CAMYLLA ANDREA AUSEK, CPF nº 072.XXX.XXX-88, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, em face da decisão judicial no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Curitiba, em 8 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12121 de 8 de Abril de 2026