Decreto nº 13.286/2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.
DECRETO 13286 - 10 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão proferida nos Autos 0011697-67.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 25.520.041-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.391 de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, à servidora CLAUDIA MARIA GABARDO, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QDPE, para constar o que segue:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
ÓRGÃO
CARGO
NOME
RG
LF
DE
PARA
A partir de
DETRAN
DTTE
CLAUDIA MARIA GABARDO 6.XXX.XXX-7
1
CL -
REF
CL -
REF
III -
4
III -
6
20/12/2019
Publicado no Diário Oficial nº 12123 de 10 de Abril de 2026