Decreto nº 13.300/2026
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda de cargo público da servidora ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS, Professora do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 13300 - 10 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda de cargo público da servidora ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS, Professora do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0000503-37.2021.8.16.0075, da Vara Criminal de Cornélio Procópio, consubstanciada no protocolo nº 25.598.379-2, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda do cargo público da servidora ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS, CPF nº 634.XXX.XXX-34, ocupante do cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-01 e LF-96, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12123 de 10 de Abril de 2026