Decreto nº 13.351/2026
Cumprimento de decisão judicial para suspender os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 12.101, de 2 de dezembro de 2025.
DECRETO 13351 - 15 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para suspender os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 12.101 , de 2 de dezembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0000192-85.2026.8.16.0070, Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha, consubstanciada no protocolado nº 25.660.028-5, DECRETA:
Art. 1º Suspende os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 12.101 , de 2 de dezembro de 2025, que decretou a demissão da servidora CASSIA REGINA COLOMBO NUNES, CPF nº 015.XXX.XXX-08, do cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-01, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2º Reintegra, em caráter provisório, CASSIA REGINA COLOMBO NUNES, CPF nº 015.XXX.XXX-08, ao cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-01, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12126 de 15 de Abril de 2026