Decreto nº 13.355/2026
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de SERGIO ROBERTO ACHINITZ, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
DECRETO 13355 - 15 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de SERGIO ROBERTO ACHINITZ, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0016769 - 07.2010.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 25.148.546-1, DECRETA:
Art. 1º Reintegra SERGIO ROBERTO ACHINITZ, CPF nº 231.XXX.XXX-34, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, aposentado do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Curitiba, em 15 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Saulo de Tarso Sanson Silva
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12126 de 15 de Abril de 2026