Decreto nº 13.365/2026
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 13365 - 16 DE ABRIL DE 2026
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 25.766.043-5, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-4, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-1, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de abril de 2026.
Curitiba, em 16 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12127 de 16 de Abril de 2026