Decreto nº 1.347/2023
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Agroecologia na Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, no município de Loanda.
DECRETO 1347 - 11 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Agroecologia na Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, no município de Loanda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V e VI do art. 87, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10, combinado o art. 17 da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 20.933 , de 17 de dezembro de 2021, os arts 32 a 45 da Deliberação CEE nº 006/2020, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, conforme consubstanciado no protocolo nº 16.906.869-0, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Agroecologia, a ser ofertado fora de sede, com 3 (três) entradas anuais, no município de Loanda, pela Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, com sede no município de Paranavaí, mantida pelo Estado do Paraná, com as seguintes características: carga horária de 2.570 (duas mil, quinhentas e setenta) horas, 40 (quarenta) vagas anuais, regime de matrícula seriado anual com disciplinas semestrais, turno de funcionamento noturno, período de integralização mínimo de 3 (três) e máximo de 4 (quatro) anos.
Art. 2º A Instituição deve assegurar o funcionamento do Curso autorizado no artigo anterior dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 20.933 , de 17 de dezembro de 2021, excetuado o contido no art. 25 da referida Lei, sem adicional de contratação de pessoal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Curitiba, em 11 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11396 de 11 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.