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Decreto nº 13.877/2026

Cumprimento de ordem judicial para suspender os efeitos do Decreto nº 11.133, de 4 de setembro de 2025, na parte que tornou sem efeito a nomeação de PABLO ALEXSANDRO CAVALCANTE, efetivada pelo Decreto nº 10.284, de 12 de junho de 2025.

DECRETO Nº 13877/2026

Cumprimento de ordem judicial para suspender os efeitos do Decreto nº 11.133 , de 4 de setembro de 2025, na parte que tornou sem efeito a nomeação de PABLO ALEXSANDRO CAVALCANTE, efetivada pelo Decreto nº 10.284 , de 12 de junho de 2025.