Decreto nº 13.980/2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a reintegração de ANTONIO CARLOS RITA, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
DECRETO 13980 - 10 DE JUNHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a reintegração de ANTONIO CARLOS RITA, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e ainda,
considerando a orientação para Cumprimento de Ordem Judicial expedida pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Oficio nº 590/2026 - PGE/PRE, referente ao trânsito em julgado nos Autos nº 0019310-97.2025.8.16.0000 e nº 0017891-95.2011.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciados no protocolo nº 25.994.801-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a reintegração provisória formalizada pelo Decreto nº 11.352 , de 23 de junho de 2014, de ANTONIO CARLOS RITA, CPF nº 474.XXX.XXX-00, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, Referência VI, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Saulo de Tarso Sanson Silva
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12161 de 10 de Junho de 2026