Decreto nº 140/2015

DECRETO 140, 13 DE JANEIRO DE 2015

Altera o Decreto Estadual nº 7.969 , de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no artigo 1.º da Lei nº 17.445 , de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.445 , de 27 de dezembro de 2012, bem como o contido no protocolado sob nº 12.523.541-7, DECRETA:

Art. 1º O artigo 2.º do Decreto Estadual nº 7.969 , de 16 abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O pagamento da TFDER será anual e proporcional aos dias de ocupação para empreendimentos novos.

Parágrafo único. Na hipótese de empreendimentos novos, efetuado o lançamento tributário da TFDER, o contribuinte deverá efetuar o seu pagamento até o último dia do mês subsequente à data de sua notificação pessoal ou à data de juntada ao processo administrativo de lançamento do aviso de recebimento, na hipótese de notificação por meio postal."

Art. 2º O artigo 5.º do Decreto Estadual nº 7969 , de 16 abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As demais normas regulamentares constam nos anexos atualizados, 01, 02 e 03 que integram o presente Decreto."

Art. 3º As demais disposições do Decreto Estadual nº 7969 , de 16 abril de 2013, permanecem inalteradas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de janeiro de 2015, 194º da Independência e 127º da Republica.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

ALEXANDRE TEIXEIRA

Chefe da Casa Civil em exercício

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística