Decreto nº 14.190/2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação da Progressão por Avaliação de Desempenho de servidor do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná.
DECRETO 14190 - 30 DE JUNHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação da Progressão por Avaliação de Desempenho de servidor do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0005748-11.2023.8.16.0123, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, consubstanciada no protocolo nº 21.824.127-1, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.754 , de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista nos arts. 20 e 30 da Lei nº 18.005 , de 27 de março de 2014, ao servidor JOÃO ARAIDES DE MOURA, CPF nº 385.XXX.XXX-00, ocupante do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, para constar conforme segue: NOME ID CPF CARGO DE PARA A PARTIR DE
CLASSE REF CLASSE REF
JOAO ARAIDES DE MOURA 416276 385.XXX.XXX-00 Auxiliar em C&T A 3 A 4 23/07/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12175 de 30 de Junho de 2026